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Para quem é contribuinte do Simples Nacional e está em débito, a Receita Federal oferece uma nova alternativa para regularizar sua situação, efetuando o parcelamento do Simples. Por meio de um aplicativo disponibilizado pela Receita é possível escolher a opção prévia pelo parcelamento especial em 120 meses, previsto pelo artigo 9º da Lei Complementar número 155.

Assim, para quem optar previamente pelo parcelamento, será necessário fazer posteriormente a seleção pela opção definitiva e o pagamento da primeira parcela, no prazo que ainda será divulgado em regulamentação pela Secretaria da Receita.

Se você é optante do Simples Nacional e foi notificado pela Receita Federal, a opção prévia pelo parcelamento especial de débitos do Simples Nacional estará disponível até às 23h59 do dia 11 de dezembro de 2016.

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